Expositor em Audiência Pública convocada pelo Ministro Gilmar Mendes, tratando de ADI proposta pelo Procurador-Geral da República, contra a Lei Complementar 147, de 27/06/13, alterada pela Lei Complementar 148, de 22/08/13, e pela Lei Complementar 163, de 31/03/15, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a utilização de parcelas de depósitos judiciais de pagamento e dá outras providências.